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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Setembro de 2009 - 01:00
Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora sobre contas bancárias.
Vedação expressa no inciso IV do art. 649 do CPC.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2020 - 11:43
Quarta Turma afasta cobertura de fertilização in vitro com exclusão expressa no plano de saúde
Para o colegiado, determinar cobertura obrigatória da fertilização in vitro pode trazer indesejável repercussão no equilíbrio econômico-financeiro dos planos, o que prejudicaria os segurados e a própria higidez do sistema de suplementação privada de assistência à saúde.
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2019 - 10:36
Atualização monetária de pensão entre ex-cônjuges exige previsão expressa no acordo
O juiz não pode determinar, de ofício, a atualização monetária automática da pensão alimentícia negociada entre ex-cônjuges, se essa correção não foi prevista no acordo.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2016 - 15:37
Associação só pode defender associados em juízo se houver expressa autorização, decide STJ
As associações dependem de autorização expressa para ingressar em juízo na defesa de seus associados.
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2016 - 09:28
De acordo com o STJ, instauração da arbitragem depende de concordância expressa do consumidor
iniciativa ou de concordância expressa da parte consumidora.
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2013 - 15:00
Cobertura de danos corporais só não abrange danos morais ou estéticos com exclusão expressa
Relatora citou que, embora haja no site da SUSEP uma distinção para efeitos de cobertura, isso não muda a realidade dos autos
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Publicado em 11 de Setembro de 2012 - 12:15
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2012 - 18:40
Obrigação contratual com anuência expressa da parte não gera dever de indenizar
Turma isentou a empresa de eventos da obrigação de indenizar e ressarcir uma estudante em razão do acrescimento de nova obrigação em contrato
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2011 - 14:29
Concordância expressa do empregador em pagar FGTS gera direito para empregado doméstico
Atualmente, no Brasil, o doméstico é o único empregado cuja jornada não é regulamentada, o que exclui a proteção referente à limitação da duração do trabalho, ao direito às horas extras, à remuneração diferenciada do trabalho noturno, entre outros direitos comuns aos demais trabalhadores
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2011 - 12:20
Médico que derrubou poste na Via Expressa ressarcirá Celesc em R$ 8 mil
"Sabe-se que é inegável a culpa do recorrente neste acidente, uma vez que o poste realmente foi derrubado e não há provas nem notícias de que o poste poderia ter caído antes de ter sido atingido pelo veículo?, anotou o magistrado
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2011 - 13:03
Decisão judicial que ignora regra expressa em edital de concurso afronta a ordem administrativa
Para o ministro Pargendler, a eventual posse de candidato aprovado no curso de formação por força de medida liminar não causaria lesão à ordem pública
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2023 - 11:09
Seguradora poderá reter parte do valor do seguro DO por expressa previsão contratual
O colegiado afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso, tendo em vista que o segurado é pessoa jurídica com capacidade técnica suficiente.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Maio de 2014 - 10:10
Expressa indicação do vício na alegação de negativa de prestação jurisdicional.
Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Indenização dano moral.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2011 - 13:39
Conversão de separação em divórcio prescinde de concordância expressa da ré
Em primeiro grau, o magistrado entendeu que, com a nova emenda, a separação fora extinta, sendo indispensável a conversão da separação em divórcio. Intimadas as partes, a ré não se pronunciou nos autos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 10:04
Danos morais. Publicação de fotografia sem autorização expressa. Direito à imagem.
Ofensa à reputação. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 12:41
É obrigatória a homologação expressa do pedido de parcelamento para suspender exigibilidade do crédito tributário
O processo foi apreciado no âmbito da lei do recurso repetitivo.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 29 de Setembro de 2005 - 01:00
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2021 - 16:53
Justiça anula multas aplicadas por condomínio a proprietário que alugou apartamento via plataforma virtual
Proibição precisa estar expressa em convenção ou estatuto.